Termos de Uso e Política de Privacidade

1. NATUREZA DO SERVIÇO (O QUE A VIVA TICKETS É)

1.1. A VIVA TICKETS é uma plataforma tecnológica que fornece software para:

• 1.1.1 Criação e gestão de eventos;
• 1.1.2 Venda e controle de ingressos;
• 1.1.3 Gestão de participantes;
• 1.1.4 Rastreamento de vendas via links e cupons.

1.2. A VIVA TICKETS não é organizadora, produtora, promotora ou vendedora de eventos, atuando exclusivamente como intermediadora tecnológica.

1.3. Todos os eventos, associações e atividades divulgadas na plataforma são de responsabilidade exclusiva de quem os cria.

1.4. O uso da plataforma não cria sociedade, mandato, representação, parceria ou vínculo empregatício entre a VIVA TICKETS e quaisquer usuários.

1.5. A VIVA TICKETS não garante, avaliza ou se responsabiliza pela realização, qualidade, segurança, estrutura, atrações, cumprimento de horários ou qualquer aspecto da experiência do evento, sendo tais obrigações exclusiva e integralmente do ORGANIZADOR ou ENTIDADE responsável.

1.6. Em caso de reclamações, cancelamentos, alterações, não realização do evento ou qualquer controvérsia relacionada à execução do evento, a VIVA TICKETS poderá fornecer ao COMPRADOR os dados de identificação e contato do ORGANIZADOR ou ENTIDADE responsável, estritamente nos limites necessários para o exercício de direitos do consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e da Lei Geral de Proteção de Dados.

2. USUÁRIOS DA PLATAFORMA

• 2.1 ORGANIZADOR: pessoa física ou jurídica que cria eventos.
• 2.2 ENTIDADE / ATLÉTICA / ASSOCIAÇÃO: coletivos formais ou informais que criam eventos.
• 2.3 PROMOTER / DIVULGADOR: terceiro que divulga eventos por links ou cupons.
• 2.4 COMPRADOR: pessoa que adquire ingressos.
• 2.5 PARTICIPANTE: pessoa que utiliza o ingresso para acesso ao evento.

3. PODER UNILATERAL DA PLATAFORMA (CLÁUSULA DE SOBERANIA)

3.1. A VIVA TICKETS poderá, a seu exclusivo critério, sem aviso prévio e sem necessidade de justificativa, adotar quaisquer medidas necessárias à proteção do ecossistema, incluindo, mas não se limitando a:

• 3.1.1 Suspender ou remover eventos;
• 3.1.2 Bloquear vendas ou check-in;
• 3.1.3 Encerrar ou limitar contas;
• 3.1.4 Invalidar links ou cupons de promoters;
• 3.1.5 Reter valores de forma preventiva.

3.2. Tais medidas visam à segurança jurídica, financeira e reputacional da plataforma e não geram direito a indenização, reembolso ou lucros cessantes.

3.3. A VIVA TICKETS poderá condicionar a liberação de repasses à apresentação de documentos, notas fiscais ou comprovantes de realização do evento, sempre que julgar necessário para a segurança da operação.

4. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE (TETO FINANCEIRO)

4.1. A responsabilidade total da VIVA TICKETS, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor das taxas de serviço efetivamente recebidas no evento relacionado à controvérsia.

4.2. A VIVA TICKETS não responde por:

• 4.2.1 Lucros cessantes;
• 4.2.2 Perda de receita;
• 4.2.3 Danos indiretos ou reputacionais;
• 4.2.4 Falhas de terceiros (cloud, gateways de pagamento, APIs, internet).

5. REGRAS DO ORGANIZADOR E GARANTIA FINANCEIRA

5.1. O ORGANIZADOR é o único e integral responsável pela realização do evento, tributos, licenças, autorizações legais, cancelamentos e reembolsos.

5.2. Chargebacks e estornos constituem débito automático do ORGANIZADOR. Na ausência de saldo, o valor torna-se obrigação líquida, certa e exigível, autorizando a VIVA TICKETS a promover cobrança extrajudicial imediata, bem como ajuizar ação de cobrança ou execução, acrescida de correção monetária, custas e honorários advocatícios.

5.3. Considera-se fraude, entre outros critérios definidos pela VIVA TICKETS, a criação de evento inexistente, enganoso, com informações falsas ou sem capacidade comprovada de execução. A constatação autoriza:

• 5.3.1 Retenção integral dos valores;
• 5.3.2 Bloqueio de todos os eventos vinculados ao CPF/CNPJ e seus representantes;
• 5.3.3 Adoção das medidas legais cabíveis.

6. ENTIDADES, ATLÉTICAS E ASSOCIAÇÕES

6.1. Considera-se ENTIDADE todo coletivo formal ou informal que utilize a plataforma para criação de eventos.

6.2. O administrador da conta declara possuir poderes de representação e responde pessoalmente por atos praticados em nome da ENTIDADE.

6.3. Alterações de diretoria ou representantes não afastam débitos, estornos, chargebacks ou responsabilidades já constituídas.

7. PROMOTERS / DIVULGADORES

7.1. A VIVA TICKETS fornece exclusivamente tecnologia de rastreamento. PROMOTERS não possuem vínculo de qualquer natureza com a plataforma.

7.2. Comissões, bônus ou prêmios são de responsabilidade exclusiva do ORGANIZADOR ou ENTIDADE. A VIVA TICKETS não processa pagamentos de comissões.

8. COMPRADORES, PARTICIPANTES E POLÍTICA DE REEMBOLSO

9. PAGAMENTOS E REPASSES

9.1. O repasse ocorre no 3º dia útil após a realização do evento, descontadas taxas, estornos e retenções de segurança.

9.2. A VIVA TICKETS poderá reter valores em caso de:

• 9.2.1 Reclamações em aberto;
• 9.2.2 Suspeita de fraude;
• 9.2.3 Alto índice de chargebacks;
• 9.2.4 Risco jurídico ou reputacional.

10. LGPD - TRATAMENTO E RETENÇÃO CALIBRADA

10.1. Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, poderão ser retidos, mesmo após exclusão da conta:

• 10.1.1 Dados fiscais e financeiros: 5 anos (obrigação legal);
• 10.1.2 Logs e IPs: 6 meses (Marco Civil da Internet);
• 10.1.3 Dados antifraude: enquanto necessários para proteção do crédito e segurança da plataforma.

11. COBRANÇA E FORO

11.1. Saldos negativos autorizam a emissão de notas de débito e a cobrança judicial ou extrajudicial.

11.2. Fica eleito o foro da comarca de Assis/SP, como exclusivo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.